Com. CEDEM - MT 12/16 - Com. - Comunicado CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM - MT nº 12 de 22.11.2016
DOE-MT: 11.01.2017
(Dispõe sobre os recolhimentos FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso e autorização para usufruir do benefício fiscal PRODEIC da empresa que especifica.)O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
COMUNICA que a empresa abaixo, processo de protocolo nº 612780/2012 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 1.432 de 29 de setembro de 2003, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante no TERMO DE ACORDO. A Carta consulta foi aprovada pela Resolução do CEDEM nº 058/2012 de 19/12/2012. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento dos fundos previstos na legislação.
Razão Social: Cooperativa Mista Ouro Verde Ltda. Inscrição Estadual: 13.158.399-9 CNPJ: 00.208.286/0001-03 Endereço: Rodovia MT 325, Km 25, S/N Produto Beneficiado: Café Beneficiado, Queijo Mussarela, Leite Pasteurizado
Cuiabá, 22 de Novembro de 2016.
Ricardo Tomczyk
PRESIDENTE DO ( continua ... )
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