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Dec. Est. GO 8.856/16 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.856 de 28.12.2016

DOE-GO: 28.12.2016

Obs.: Suplemento

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e na alínea "i" do inciso I do art. 1º da Lei nº 13.453/99, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013004647,

DECRETA:

Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 12. (...)

(...)

§4º. (...)

INCISOATO DATA LIMITE
(...)(...)(...)
VIIILei nº 13.453/99 30/06/17
(...)(...)(...) (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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