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Dec. Est. RS 53.397/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.397 de 11.01.2017

DOE-RS: 12.01.2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 132/16, publicado no Diário Oficial da União de 15/12/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4830 - Na Seção III do Apêndice II:

a) no item XX, é dada nova redação aos números 60 e 61, conforme segue:

ITEM XX - AUTOPEÇAS
NÚMEROMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMCÓDIGO ESPECIFICADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST
"60Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis8527.21.0001.061.00
61( continua ... )

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