Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 53.397 de 11.01.2017 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre

Dec. Est. RS 53.397/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 53.397 de 11.01.2017

DOE-RS: 12.01.2017
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 82, V, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� Com fundamento no disposto no Conv�nio ICMS 132/16, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 15/12/16, fica introduzida a seguinte altera��o no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 37.699, de 26/08/97:
ALTERA��O N� 4830 - Na Se��o III do Ap�ndice II:
a) no item XX, � dada nova reda��o aos n�meros 60 e 61, conforme segue:

ITEM XX - AUTOPE�AS
N�MERO MERCADORIAS CLASSIFICA��O NA NBM/SH-NCM C�DIGO ESPECIFICADOR DE SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA - CEST
"60 Aparelhos receptores de radiodifus�o que s� funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de grava��o ou de reprodu��o de som, do tipo utilizado em ve�culos autom�veis 8527.21.00 01.061.00
61 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.