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Port. Sec. Faz. - PE 7/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 7 de 11.01.2017

DOE-PE: 12.01.2017

(Estabelece condições para a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções, instituída pelo Decreto nº 25.936/2003.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando as normas contidas no Decreto nº 25.936, de 29.9.2003, que trata da sistemática de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 43.967, de 23.12.2016,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º.11.2016, para a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções, instituída pelo Decreto nº 25.936, de 29.9.2003, pode ser credenciado o contribuinte que efetuar a solicitação de credenciamento e preencher as seguintes condições:

I - ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o regime normal de apuração do imposto, na condição de estabelecimento comercial atacadista com preponderância de faturamento relativa a tecidos e artigos de armarinho ou de estabelecimento industrial com preponderância de faturamento relativa a confecções, artigos de armarinho ou fios e tecidos, correspondendo a um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: 1422-3/00, 1411-8/02, 1412-6/01, 1411-8/01, 1413-4/01, 4641-9/01, 4641-9/03, 1314-6/00, 1351-1/00, 3299-0/05, 1311-1/00, 1312-0/00, 1313-8/00, 1321-9/00, 1322-7/00, 1323-5/00, 1330-8/00 e 1354-5/00;

II - estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

III - não ter sócio que participe de empresa em situação irregular perante a SEFAZ;

IV - estar regular:

a) quanto à transmissão ou entrega do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF; e

b) com a obrigação tributária principal, observando-se que a comprovação deste requisito deve ser relativa à regularização de débito do imposto, inclusive quanto às quotas vencidas, na hipótese de parcelamento; e

c) quanto ao recolhimento do percentual de 1% (um por cento) sobre todas as vendas efetuadas no varejo ou a contribuinte não inscrito no CACEPE, nos temos do inciso VI do ( continua ... )

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