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Dec. Est. PE 44.033/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.033 de 11.01.2017

DOE-PE: 12.01.2017

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016, que concede redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro; e

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 15.941 e nº 15.943, ambas de 12 de dezembro de 2016, e na Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

(...)

XCI - no período de 1º de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2024, nas saídas internas de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica para geração de energia elétrica, de tal forma que a correspondente carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da respectiva operação, observado o disposto no § 76 e no inciso LXXX do art. 47 (Lei nº 15.943/2016). (AC)

(...)

§ 75. Relativamente ao disposto no inciso XC, deve ser observado o seguinte para fruição do benefício ali previsto, nos períodos de 1º de março a 30 abril de 2016 e de 24 de setembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, na hipótese de ter havido destaque de imposto a maior, em decorrência da não utilização tempestiva do referido benefício de redução da base de cálculo: ( continua ... )

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