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Port. Sec. Faz. - MT 1/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 1 de 09.01.2017

DOE-MT: 11.01.2017

Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em exercício,

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e a simplificação de procedimentos no cumprimento de obrigações acessórias;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do artigo 56, conforme segue:

"Artigo 56. A inscrição no CCE/MT será concedida ou homologada, preferencialmente, pela unidade fazendária da circunscrição do município do requerente.

(...)

(...)"

II - alterado o § 5º do artigo 58, como segue:

"Artigo 58. (...)

(...)

§ 5º. Na alteração de CNAE para inclusão de qualquer atividade econômica mencionada no § 13 do artigo 29, no momento da vistoria, apresentar os documentos descritos nos §§ 13 a 15 do artigo 29, conforme disposto no § 10 do artigo 20.

(...)

(...)"

III - alterado o § 3º do artigo 75, na forma assinalada:

"Artigo 75. ( continua ... )

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