OS SMF/São Carlos - SP 3/17 - OS - Ordem de Serviço SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/São Carlos - SP nº 3 de 03.01.2017
DOM-São Carlos: 06.01.2017
Fixa os valores para cobrança do ISSQN fixo/anual e de Taxas, para o exercício de 2017.
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Conforme determina a Lei 12926/01 regulamentada pelo Decreto 174 de 28 de dezembro de 2001, os valores para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo/anual e de Taxas, de acordo com a Lei 13102/02, para o exercício de 2017 atualizados em 7,87% (sete vírgula oitenta e sete por cento), passam a ser os seguintes:
Aplicação de Valores Fixos Anuais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. (Aplicáveis a profissionais autônomos e trabalho pessoal)
| CÓDIGOS PARA APLICAÇÃO DE VALORES FIXOS ANUAIS DE ISSQN A QUE SE REFERE O ANEXO I - PROFISSIONAIS: | VALOR EM REAIS |
| - I - Médicos/Leiloeiro | 1.013,93 |
| - II - Nível Superior | 673,99 |
| - III - Trabalho qualificado | 441,13 |
| - IV - Trabalho de qualificação "Médio I" | 296,22 |
| - V - Trabalho de qualificação "Médio II" | 245,09 |
| - VI - Trabalho de qualificação "Médio III" | 148,08 |
| - VII - Trabalho não qualificado | ( continua ... ) | |
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