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IN SMF Santa Maria-RS 14/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Santa Maria-RS nº 14 de 30.12.2016

DOM-Santa Maria: 30.12.2016

Disciplina os procedimentos para anulação de documentos fiscais referente ao mês de dezembro de cada ano, conforme art. 7º, § 2º da Lei Complementar nº 28/2004, que altera a Lei Complementar nº 2/2001 - Código Tributário do Município.


A Superintendente de Receitas da Secretaria de Município de Finanças - SUREC/SMF, no uso da atribuição que lhe conferem a Lei Municipal nº 5189/2009, de 30/04/2009 e Art. 15 do Decreto Executivo n0 100/2013 de 30/08/2013, e

Considerando ser de competência da Administração disciplinar sobre a emissão de Atos Administrativos;

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos a anulação de documentos fiscais no mês de dezembro de cada ano, conforme art. 7º § 2º da LC nº 28/04.

Resolve:

Art. 1º A Superintendência de Receitas - SUREC informa que, excepcionalmente, nos meses de dezembro o Sistema Nota Control deverá considerar como prazo limite a data dia 29 de janeiro para o cumprimento do art. 7º § 2º da Lei Complementar nº 28/2004.

Art. 2º Permanece para os demais meses a regra da Lei Complementar nº 28/2004 em seu art. 7º § 2º.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Maria, 30 de dezembro de 2016.

Marilene Pereira da Cruz

Superintendente de Receitas

Matricula ( continua ... )

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