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Dec. Mun. Nova Aurora/PR 37/17 - Dec. - Decreto do Município de Nova Aurora/PR nº 37 de 05.01.2017

DOM-Nova Aurora: 06.01.2017

Altera o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) E dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nova Aurora, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal nº 1087/05 - Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º Fica nos termos da Lei Municipal nº 1.087/05, corrigido o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para R$: 40,16 (quarenta reais e dezesseis centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Aurora, Estado do Paraná, em 05 de Janeiro de 2017.

Pedro Leandro Neto

Prefeito ( continua ... )

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