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Dec. Mun. Colorado/PR 12/17 - Dec. - Decreto do Município de Colorado/PR nº 12 de 03.01.2017

DOM-Colorado: 06.01.2017

(Estabelece o Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA - IBGE, para reajuste do IPTU, TSU, ISSQN-fixo e Taxas de Serviços Urbanos, o calendário dos lançamentos, para o exercício de 2017, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Colorado, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições da legislação municipal Lei 2070/2003, 2073/2003, de 09 de dezembro de 2003, Lei 2582/2013 de 12.12.2013, e LC nº 101/2000 de 04 de maio de 2000.

Decreta:

Art. 1º Fica reajustado em 6,98 (seis vírgula noventa e oito por cento) o IPTU/TSU - Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de serviços Urbanos entre outras para o ano 2017, equivalente ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo -IPCA-(IBGE) - Lei 2676/2014, com base em percentual apurado no acumulado do índice IPCA do período de 01/12/15 até 31/11/2016.

Art. 2º A Planta de Valores Genéricos de Terrenos, a Tabela de Preços de Construção e a tabela de Fator de Ajustamento dos Valores Venais por Bairro, para o exercício de 2017, integram o presente e ficam disponibilizadas para acesso ao público, disponíveis na Diretoria de Tributação.

Art. 3º As alterações previstas neste Decreto ficam remetidas as Leis 2070/2003, 2073/2003 e suas alterações- Lei 2582/2013, permanecendo inalterados os dispositivos no que tange as formulas e metodologias de apuração de valores, utilizados no Decreto 396/2013 de 20 de dezembro de 2013.

Art. 4º As tabelas pertinentes ao IPTU e seus valores serão lançados conforme as tabelas discriminadas dispostas nos ANEXOS I e II.

Art. 5º As tabelas pertinentes às Taxas de Serviços Urbanos - TSU, Taxa para a Fiscalização (alvara de Licença) entre outras todas da Lei 2073/2003 serão lançadas e vigorarão conforme as tabelas discriminadas dispostas no ANEXO III, que são as tabelas II, III, IV, V, VII, VIII, IX, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XXI, ( continua ... )

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