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Dec. Mun. Jaú/SP 7.117/16 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 7.117 de 21.12.2016

DOM-Jaú: 23.12.2016

Dispõe sobre atualização de tributos municipais. O Prefeito do Município de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município de Jahu);


Considerando os termos constantes do processo administrativo nº 4600-PG/2016;

Considerando a previsão do INPC/IBGE publicada em 9 de dezembro de 2016;

Decreta:

Art. 1º A Planta Genérica de Valores, para fins de cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, fica com seus valores atualizados em 6,94 % (seis inteiros e noventa e quatro centésimos percentuais), para o exercício de 2017.

Art. 2º Os valores e/ou especificações, para fins de cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2017, ficam fixados de acordo com o constante dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 3º A Unidade Fiscal do Município (UFM), instituída pelo art. 6º da Lei Complementar nº 378, de 10 de setembro de 2010, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 418, de 28 de setembro de 2011, utilizada como base de cálculo dos lançamentos relativos a tributos municipais e às multas cujos valores são prefixados em lei, fica atualizada em 6,94 % (seis inteiros e noventa e quatro centésimos percentuais), passando a corresponder a R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos) para o exercício de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Jaú, em 21 de dezembro de 2016.

Rafael Lunardelli Agostini

Prefeito do Município de Jahu.

Registrado na mesma data, na Secretaria de Governo.

José Carlos Batista Camilo,

Secretário de ( continua ... )

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