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Dec. Mun. Pimenta Bueno/RO 4.501/17 - Dec. - Decreto do Município de Pimenta Bueno/RO nº 4.501 de 03.01.2017

DOM-Pimenta Bueno: 04.01.2017

Obs.: Ret. DOM de 05.01.2017

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade de Valor Fiscal - UVF, conforme artigo 650, do código Tributário Municipal - Lei 854/GP/2000, Decreto Regulamentar nº 020/GP/2001, e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

Considerando o Artigo 650 da Lei nº 854/GP/2000; e

Considerando o Decreto Regulamentar nº 020/GP/2001; e

Considerando o Artigo nº 271 da Lei Complementar nº 002/2010; e

Decreta

Art. 1º O valor da Unidade de Valor Fiscal do Município - UVF, para o exercício de 2017 fica fixado em R$-93,04 (noventa e três reais e quatro centavos), conforme Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getulio Vargas - IGP-M (FGV).

Parágrafo único. A Unidade Valor Fiscal (UVF) servirá como indexador de correção monetária dos tributos de competência municipal, conforme está previsto no Artigo 650 da Lei nº 854/GP/2000.

Art. 2º Todos os valores calculados com base na UVF deverão ser conforme previsto no Art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Fica de responsabilidade de cada Secretaria a elaboração de uma tabela com os novos valores das taxas que serão cobradas a partir desta data.

Parágrafo único. A tabela deverá ser fixada em local visível ao público.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 03 de Janeiro de 2017.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 03 de Janeiro de 2017.

Juliana Araujo Vicente Roque

Prefeita

Nota: Retificação publicada no DOM de 05.01.2017

Errata do Decreto nº 4.501, datado de 03.01.2017, publicado no DOM de 04.01.2017

Onde se-lê:

"Artigo 1º O valor ( continua ... )

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