x
x
x
Dec. Mun. Itabirito/MG 11.296/16 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 11.296 de 19.12.2016

DOM-Itabirito: 19.12.2016

Dispõe sobre Parcelamento de taxa anual de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e ISSQN anual, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 61, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento da Taxa anual de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e ISSQN anual aos contribuintes municipais.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata este artigo deverá ser efetivado dentro do exercício, sendo fixado em R$ 100,00 (cem reais), o valor mínimo equivalente a cada parcela e o número máximo de 10 (dez) parcelas.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 10825, de 21 de dezembro de 2015, este Decreto entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de dezembro de 2016.

Alexander Silva Salvador de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?