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Dec. Mun. Itabirito/MG 11.295/16 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 11.295 de 19.12.2016

DOM-Itabirito: 19.12.2016

Reajusta o valor da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito, da base de cálculo do ISS - Pessoa Física e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os Artigos 28 e 249 da Lei 1816/93 e Decreto nº 7069, de 05 de janeiro de 2005;

Considerando que para reajuste do valor da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito e do ISS - Pessoa Física foi utilizado o percentual de 7,38% (sete vírgula trinta e oito por cento), do INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, nos últimos 12 (doze) Meses,

Decreta:

Art. 1º Fica reajustada para R$ 927,91 (novecentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos) A Unidade Padrão Fiscal de Itabirito.

Art. 2º Fica reajustada para R$ 884,62 (oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) A base de cálculo do ISS para Pessoa Física.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 10827, de 21 de dezembro de 2015, este Decreto entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de dezembro de 2016.

Alexander Silva Salvador de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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