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Dec. Mun. Catu/BA 8/17 - Dec. - Decreto do Município de Catu/BA nº 8 de 02.01.2017

DOM-Catu: 09.01.2017

Corrige o valor da Unidade Fiscal Municipal de Catu - UFM para o exercício de 2017 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Catu, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 51, § 2º da Lei na 158, de 30 de dezembro de 2003.

Decreta

Art. 1º Fica estabelecida a correção do valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, da Prefeitura Municipal de Catu, para o exercício de 2017. no valor de 3,18 (três reais s dezoito centavos)

Art. 2º A correção da UFM estabelecida no artigo anterior, tem como base a Variação ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo - FPCA. apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no ano de 2016, no percentual de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Catu, em 02 de janeiro de 2017

Geranilson Dantas Requião

Prefeito Municipal

Roberto Guimarães De Freitas

Chefe de Gabinete do Prefeito

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