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Lei Est. SC 9.820/94 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 9.820 de 29.12.1994

DOE-SC: 29.12.1994

Altera a Lei nº 7.541/88, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

VI - taxa de fiscalização de sorteios."

Art. 2º O "caput" do artigo 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º As taxas instituídas por esta Lei serão pagas através de:

I - documento de arrecadação, na repartição fazendária arrecadadora do domicílio tributário do contribuinte ou na rede autorizada;

II - estampilhas, para tal fim, instituídas pelo Poder Executivo, a ele atribuindo-se a competência para disciplinar esta forma de pagamento;

III - qualquer outro documento de pagamento, para tal fim criado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda."

Art. 3º Fica acrescentado um novo Capítulo, com a redação abaixo, remunerando-se o atual Capítulo VII para Capítulo VIII e seus atuais artigos 24 a 27 para, respectivamente, artigos 31 a 34:

"Capítulo VII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÀO DE SORTEIOS"

Artigo 24. A taxa de que trata este Capítulo, tem como fato gerador o efetivo exercício do poder de policia, pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, através da Diretoria de Tributação e Fiscalização, nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.672, de 6 de julho de 1993, relativo ao credenciamento, autorização e fiscalização de entidades de direção e de prática desportiva para a promoção de ( continua ... )

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