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Dec. DF 36.690/15 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 36.690 de 24.08.2015

DO-DF: 24.08.2015

Obs.: Ed. Extra

(Altera dispositivos dos Decretos nºs 35.382/2014 e 34.276/2013, que tratam sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o artigo 3º, o inciso VI, do art. 4º e artigo 5º do Decreto nº 35.382, de 29 de abril de 2014, e o caput do artigo 31 do Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, o inciso VI, do art. 4º e o art. 5º do Decreto nº 35.382, de 29 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Núcleo de Segurança e Credenciamento - NSC fica instituído no âmbito da Casa Militar do Distrito Federal, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012."

"Artigo 4º (...)

VI - realizar inspeção e investigação para credenciamento de segurança necessária à execução do previsto nos incisos IV e V deste artigo;

(...)"

"Artigo 5º Fica criado o Comitê gestor de Credenciamento e Segurança, integrado por representantes, titular e suplente, indicados pelos dirigentes máximos dos seguintes órgãos:

I - Casa Militar do Distrito Federal;

II - Casa Civil do Distrito Federal;

III - Controladoria geral do Distrito ( continua ... )

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