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Dec. DF 35.382/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.382 de 29.04.2014

DO-DF: 30.04.2014

Obs.: Rep. DO-DF de 08.05.2014

Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº 0428-000.085/2014,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O credenciamento de segurança e o tratamento de informações ou dados classificados em qualquer grau de sigilo, ou previstos na legislação como sigilosos no âmbito do Poder Executivo respeitarão os procedimentos previstos neste Decreto.

Art. 2º Para os efeitos do disposto neste Decreto considera-se:

I - Acesso: possibilidade ou oportunidade de obter conhecimento sobre assunto sigiloso;

II - Assunto sigiloso: é aquele que, por sua natureza, deva ser de conhecimento restrito e, portanto, requeira medidas especiais para sua segurança;

III - Classificação: atribuição, pela autoridade competente, do grau de sigilo a dado, informação, documento, material, área ou instalação;

IV - Credencial de segurança: certificado que autoriza pessoa para o tratamento de informação classificada;

V - Credenciamento de segurança: processo utilizado para habilitar órgão ou entidade pública ou privada, e para credenciar pessoa para o tratamento de informação classificada;

VI - Comprometimento: perda de segurança resultante de obtenção, por pessoa não autorizada, do conhecimento sobre assunto sigiloso;

VII - Custódia: responsabilidade pela segurança de assunto sigiloso, decorrente da posse de material ou documento sigiloso;

VIII - Desclassificação: cancelamento da classificação, pela autoridade competente ou pelo transcurso de prazo, tornando ( continua ... )

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