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Port. SMF/São Paulo SP 10/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 10 de 10.01.2017

DOM-São Paulo: 11.01.2017

(Altera a Portaria SF nº 271/2016, que dispõe sobre o exercício das competências atribuídas à Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos dos Decretos nºs 54.498/2013, 56.764/2016 e 57.229/2016, e alterações posteriores.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados na Divisão de Julgamento do Departamento de Tributação e Julgamento, incluídos seus Assessores Técnicos e Coordenadores, para análise e decisão de impugnações, ou revisão de ofício, de lançamentos referentes a tributos administrados pela Secretaria, e de AINF, lavrados pelo Sefisc, independentemente do valor do lançamento, tão somente nos casos em que o débito tributário seja mantido na sua integralidade." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

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