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IN SF/Fortaleza - CE 4/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 4 de 28.12.2016

DOM-Fortaleza: 05.01.2017

Altera a Instrução Normativa nº 01, de 27 de março de 2014, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa Nota Fortaleza, para o sorteio de prêmios para a pessoa física tomadora de serviços, de que trata o Decreto nº 13.300 de 12 de fevereiro de 2014 e alterações posteriores.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, e em especial, o art. 13 do Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, que institui o Programa Nota Fortaleza.

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nas normas e procedimentos operacionais para a realização de sorteios de prêmios para pessoas físicas tomadora de serviços, de que trata o Decreto 13.300 de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º O art. 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 4º da Instrução Normativa nº 01, de 27 de março de 2014, modificada por dispositivos posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 15. Na hipótese de participante premiado for detentor de conta corrente ou conta poupança na instituição financeira conveniada, ou ainda, de conta corrente nas demais instituições financeiras, sendo o primeiro titular desta, poderá autorizar que o valor do prêmio seja creditado na sua conta, conforme o caso.

§ 1º. A opção para autorização do crédito da premiação deverá ser realizada através do portal da Nota Fortaleza, no perfil do cidadão, devendo ser informado os dados da conta bancária ou poupança, conforme o caso, bem como manifestação de concordância, nos termos do Regulamento do ( continua ... )

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