x
x
x
Dec. Mun. Curitiba/PR 112/17 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 112 de 10.01.2017

DOM-Curitiba: 10.01.2017

(Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 4º do Decreto Municipal nº 1.345/2016, que regulamenta dispositivos relativos ao imposto imobiliário.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 4º do Decreto Municipal nº 1.345, de 27 de dezembro de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e o disposto no artigo 83 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 4º do Decreto Municipal nº 1.345, de 27 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 2º. O contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado em até 10 quotas mensais e sucessivas, cujo valor de cada parcela não seja inferior a R$ 10,00, observadas as datas de vencimento a partir de fevereiro até novembro de 2017, segundo o dígito verificador constante da indicação fiscal do imóvel, nos seguintes dias:

Dígito verificador da Indicação FiscalDatas de vencimento
Dígitos 1 e 2dia 11
Dígitos 3 e 4dia 12
Dígitos 5 e 6dia 13
Dígitos 7 e 8dia 14
Dígitos 9 e 0dia 15
Débito automático (independente do dígito) 24 de fevereiro de 2017 para a parcela 01
15 de cada mês subsequente para as demais parcelas."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?