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IN Sec. Faz. - CE 4/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 03.01.2017

DOE-CE: 10.01.2017

Estabelece prazo para o pedido, à Secretaria da Fazenda, de credenciamento no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (RECOPI nacional) dos estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, sem incidência do ICMS, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE);

Considerando a instituição da obrigatoriedade do RECOPI através do Decreto nº 31.862, de 29 de dezembro de 2015;

Considerando a necessidade de determinar os prazos de credenciamento e operacionalização no Sistema RECOPI,

RESOLVE:

Art. 1º O credenciamento no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) para os estabelecimentos de contribuintes que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, sem incidência do ICMS, será obrigatório a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo poderão credenciar-se perante a SEFAZ no Sistema RECOPI NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 2º O protocolo do pedido de inscrição ou renovação do Registro Especial de que trata o inciso II do §2º do art.3º do Decreto nº 31.862, de 2015, não poderá ser formalizado em prazo superior a 3 (três) meses contados da data de solicitação do credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL.

Parágrafo único. Nos casos em que o contribuinte apresente o protocolo a que se refere o caput deste artigo, o credenciamento somente será concedido pelo período de três meses, não sendo prorrogável caso não apresente a comprovação da concessão do Registro Especial pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º O credenciamento provisório no Sistema RECOPI NACIONAL de que trata o §5º do ( continua ... )

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