x
x
x
Lei Est. GO 19.576/17 - Lei do Estado de Goiás nº 19.576 de 06.01.2017

DOE-GO: 09.01.2017

Obs.: Suplemento

Institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS - e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de incentivo à Cultura da Soja - FICS - objetivando apoio financeiro para a realização de projetos, planos de trabalho, eventos e atividades ligados à cadeia produtiva da soja no Estado de Goiás.

Art. 2º O Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS - destina-se ao provimento de recursos financeiros destinados a cobrir despesas de custeio, investimento e inversões financeiras, que serão aplicados mediante a celebração de convênios, em atividades relacionadas a:

I - projetos de pesquisa e desenvolvimento da cadeia produtiva da soja;

II - estudos técnicos, econômicos e científicos ligados à produção agropecuária de Goiás;

III - qualificação, capacitação profissional, extensão rural e assistência técnica aos produtores e agentes da cadeia produtiva de Goiás;

IV - atividades de defesa fitossanitária;

V - projetos de desenvolvimento social e ambientai;

VI - organização da produção e da representação dos produtores rurais;

VII - atividade de promoção e marketing dos produtos agropecuários do Estado de Goiás;

VIII - ações de fomento à cultura da soja, bem como de outras atividades agropecuárias relacionadas ao produtor de soja.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS:

I - o produto da contribuição feita por contribuinte do ICMS, integrante da cadeia produtiva da soja estabelecido no Estado de Goiás, em contrapartida à fruição de benefícios fiscais, forma especial de apuração e recolhimento do imposto ou outro tratamento mais benéfico para o contribuinte, nos termos que dispuser ato do Chefe do Poder Executivo;

II - valores resultantes da contribuição de parceiros em projetos de comprovado interesse do Fundo;

III - doações;

IV - auxílios e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?