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IN Sec. Faz. - AL 3/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 09.01.2017

DOE-AL: 11.01.2017

Obs.: Rep. DOE de 13.01.2017

Altera a Instrução Normativa SEF nº 3, de 16 de agosto de 2004, que estabelece critérios para o recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias pelas empresas adquirentes de precatórios devidos pelo estado de Alagoas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual,

RESOLVE,

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 3, de 16 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º As Contribuições Previdenciárias Retidas na Fonte, incidentes nos rendimentos de que trata o art. 1º, deverão ser recolhidas diretamente na Conta Única do Estado de Alagoas, por meio de Documento de Arrecadação - DAR - com o Código de Receita 149 - FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DE ALAGOAS." (NR).

Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 3, de 16 de agosto de 2004, passa a vigorar acrescida do parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º O imposto de Renda Retido na Fonte incidente nos rendimentos decorrentes de créditos representados por precatórios pendentes, e créditos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, em conformidade com a Lei nº 6.410 de 24 de outubro de 2003 e o Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro e 2003, deverá ser recolhido diretamente na Conta Única do Estado de Alagoas, através de Documento de Arrecadação - DAR -, com o Código de Receita 8771-8.

Parágrafo único. Na hipótese de isenção de imposto de renda, tal situação deverá ser validada junto à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Perícia Médica e Saúde Ocupacional de Alagoas, Alagoas Previdência ou Secretaria da Receita Federal." (AC).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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