x
x
x
Dec. Est. RS 53.393/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.393 de 10.01.2017

DOE-RS: 11.01.2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Protocolo ICMS 196/09:

ALTERAÇÃO Nº 4824 - Na Seção III do Apêndice II, fica revogada a nota do número 21 do item XXVI.

II - Protocolos ICMS 94 e 199/09:

ALTERAÇÃO Nº 4825 - Na Seção III do Apêndice II, fica revogado o número 34 do item XXXIII.

III - Protocolo ICMS 192/09:

ALTERAÇÃO Nº 4826 - Na Seção III do Apêndice II, fica revogada a nota do número 66 do item XXXV.

Art. 2º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4827 - No Livro I, é dada nova redação à nota 01 do inciso XVI do art. 23, conforme segue:

"NOTA 01 - Ver: beneficio do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XVI; e vedação de utilização desta redução de base de cálculo, art. 32, VIII, CXVI e CLXVII;"

ALTERAÇÃO Nº 4828 - No ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?