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Port. SRRF/8ª RF 4/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 4 de 06.01.2017

D.O.U.: 11.01.2017

Dispõe sobre a competência para a concessão de Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel imune.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Compete à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização - Defis, no município de São Paulo, a concessão do Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel imune.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos de 02/01/2017 até 29/12/2017.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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