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Dec. Mun. Panambi/RS 91/16 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 91 de 19.12.2016

DOM-Panambi: 19.12.2016

(Altera o Art. 4º do Decreto nº 126/2011, que regulamenta disposições do Código Tributário Municipal, no que se refere ao ISSQN de construção civil, e dá outras providências.)


Miguel Schmitt-PRYM Prefeito do Município de Panambi/RS, de acordo com o, § 3º do art. 182 da Lei Municipal nº 3.330 de 16/12/2011 - CTM e o artigo 9º, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município considerando a variação do IGP-M na ordem de 7,13% (sete vírgula treze por cento),

Decreta:

Art. 1º O art. 4º do Decreto Municipal nº 126/2011, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O valor a ser utilizado como base de cálculo para o ano de 2017 é de R$ 1.616.80 (hum mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos) por metro quadrado de construção, para os enquadramentos previstos neste Decreto."

Art. 2º As demais disposições do Decreto 126/2011 permanecem inalteradas, sendo que este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017.

Gabinete Do Prefeito, em 19 de dezembro de 2016.

Miguel Schmitt-PRYM

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Nadir Martini

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos ( continua ... )

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