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Dec. Mun. Panambi/RS 92/16 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 92 de 19.12.2016

DOM-Panambi: 19.12.2016

Fixa os valores das taxas e serviços diversos para o ano de 2017 e dá outras providências.


Miguel Schmitt-PRYM, Prefeito do Município de Panambi/RS, de acordo com o $ 3º do art. 182 da Lei Municipal nº 3.330 de 16/12/2011 - CTM e o artigo 9º, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município e ainda considerando a variação do IGP-M dos últimos doze meses, na ordem de 7,13% (sete vírgulas treze por cento),

Decreta:

Art. 1º Os valores das taxas e serviços diversos para o ano de 2017 passam a ser os seguintes:

ANEXO VII
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

( continua ... )
ATIVIDADEPREÇO DO SERVIÇO (ALÍQUOTA %)Valor R$
1- PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
1 - NÍVEL SUPERIOR
A- 1) Médicos989,30
A- 2) Dentistas706,65
A- 3) Advogados, Engenheiros e Arquitetos

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