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LC Mun. Ourinhos/SP 545/07 - LC - Lei Complementar do Município de Ourinhos/SP nº 545 de 07.12.2007

DOM-Ourinhos: 07.12.2007

De 07 de dezembro de 2007. Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários para o desenvolvimento sócio-econômico do Município de Ourinhos e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ourinhos, aprovou em sessão do dia 03 de dezembro de 2007 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios fiscais e tributários às empresas sediadas ou a se instalar no Município, na forma e condições previstas nesta Lei Complementar.

I - Para empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, cujo respectivo ramo de atividade venha a incrementar e complementar o desenvolvimento sócio-econômico, elevando a arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços - ICMS;

II - Para demais empresas prestadoras de serviços, cujo respectivo ramo de atividade venha a incrementar e complementar o desenvolvimento sócio-econômico, elevando a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN.

III - Para as empresas enquadradas no regime fiscal do Simples Nacional, as entidades declaradas de Utilidade Pública e Filantrópica, se optarem pela tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN.

Art. 2º As empresas que se enquadrarem no inciso I, II e III do art. 1o., além dos incentivos não tributários constantes no art. 10, farão jus da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre o imóvel correspondente, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI por até 10 (dez) anos.

Parágrafo único. O desconto na alíquota dos tributos mencionados no "caput serão concedidos de acordo com o VA - Valor Adicionado anual gerado pela empresa conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º As empresas enquadradas como Microempresa - ME poderão requerer a isenção do Imposto sobre ( continua ... )

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