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LC Mun. Arujá/SP 35/16 - LC - Lei Complementar do Município de Arujá/SP nº 35 de 29.12.2016

DOM-Arujá: 29.12.2016

(Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 7/2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Arujá e dá outras providências.) Abel José Larini, Prefeito Municipal de Arujá, usando de suas atribuições legais,


Faz Saber Que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 59 da Lei Complementar nº 007 de 28 de setembro de 2007, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou a fração de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo:

I - Da imposição das penalidades cabíveis;

II - Da atualização monetária do débito, na forma estabelecida neste Código;

III - Da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na Legislação Tributária do Município."

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 213 da Lei Complementar nº 007 de 28 de setembro de 2007, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 213. A multa de mora será aplicada sobre o crédito fiscal atualizado, à razão de 5% (cinco por cento), considerando-se sempre como data base a do vencimento do débito."

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arujá, 29 dezembro de 2016.

Abel José Larini

Prefeito

Wato Swensson Neto

Secretário Municipal de Assuntos Jurídico

Inês Rodrigues dos Santos Secretária Municipal de Finanças Registrado e Publicado neste Departamento na data ( continua ... )

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