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Dec. Mun. Guaíra/SP 4.794/16 - Dec. - Decreto do Município de Guaíra/SP nº 4.794 de 27.12.2016

DOM-Guaíra: 30.12.2016

"Fixa Calendário Fiscal para o exercício 2017 e dá outras providências".


Sergio De Mello, Prefeito do Município de Guaíra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as autorizações previstas na Lei Complementar Municipal Nº 2.117/04,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal do Município de Guaíra para o exercício 2017, conforme tabelas, constante do anexo I, parte integrante deste decreto.

Art. 2º Fica fixado em 30% (trinta por cento) dos valores constantes das Tabelas I e II a que se refere o art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 2584/2012 para efeito de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2017.

Art. 3º As Taxas de Serviços Urbanos - TSU, constantes do art. 3º, incisos I e II da Lei Ordinária Municipal nº 1.630, de 28.12.93, ficam fixadas em R$ 3,13 (três reais e treze centavos).

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Guaíra, 27 de dezembro de 2016.

Sergio de Mello Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Prefeitura do Município de Guaíra, na data supra. Gislene Aparecida da Silva Muniz Diretora da Secretaria Geral

ANEXO I
I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

COTA ÚNICA
Para pagamento até 30/0310% (dez por cento) de desconto
COTAS BIMESTRAIS em 5 (cinco) ( continua ... )

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