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Dec. Mun. Orindiúva/SP 1.503/16 - Dec. - Decreto do Município de Orindiúva/SP nº 1.503 de 28.12.2016

DOM-Orindiúva: 05.01.2017

(Dispõe sobre atualização monetária a ser aplicada no Valor Fiscal de Referência - VFR, nos termos do artigo 179, da Lei Municipal nº 871/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Orindiúva.)


Maurício Bronca, Prefeito Municipal de Orindiúva, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 179, da Lei Municipal nº 871, de 13 de novembro de 2002,

Considerando que a Lei Municipal nº 871, de 13 de novembro de 2002, em seu artigo 179, prevê a atualização monetária do Valor Fiscal de Referência -VFR, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC;

Considerando, mais, que o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado no período de 12 (doze) meses, atingiu o percentual de 7,00% (sete inteiros por cento);

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado em 7,00% (sete inteiros por cento), para o exercício de 2017, o Valor Fiscal de Referência - VFR do Município, passando a corresponder ao valor monetário de R$ 21,69 (vinte e um reais e sessenta e nove centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Orindiúva, 28 de dezembro de 2016.

Maurício Bronca

Prefeito Municipal

Registrado nesta secretaria em data supra, afixado no Quadro de editais em seguida e publicado no Diário Oficial do Município.

Rafael Felisbino de Aquino Silva

Chefe de ( continua ... )

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