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Res. CCFCVS 158/04 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 158 de 31.03.2004

D.O.U.: 05.04.2004

(Aprova as alterações do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais - MNPO-FCVS.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do disposto no inciso XI do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, combinado com o disposto no inciso IV do art. 1º do Regimento Interno, publicado anexo à Resolução/ CCFCVS nº 61, de 18 de outubro de 1995, em sua 55ª reunião, realizada em 31 de março de 2004,

Art. 1º Aprovar as alterações do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais - MNPO-FCVS, o qual contempla o detalhamento dos aspectos operacionais relativos à administração do referido Fundo, desde a fase de recolhimento das contribuições ao FCVS até o pagamento dos saldos de sua responsabilidade.

Art. 2º Estabelecer que o Grupo Técnico deste Colegiado apresente, na próxima reunião plenária, proposta de rotina de implementação dos procedimentos operacionais previstos no subitem 8.3 do MNPO-FCVS.

Art. 3º Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY

Presidente do Conselho

Em exercício

ANEXO

Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais - MNPO - FCVS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS Criado pela Resolução nº 25, de 16 de junho de 1967, do Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação - BNH e ratificado pela Lei nº 9.443, de 14 de março de 1997, na forma da legislação pertinente, tendo como finalidade:

a) garantir o limite de prazo para amortização dos financiamentos habitacionais, contraídos pelos mutuários no ( continua ... )

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