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Res. CCFCVS 141/02 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 141 de 02.12.2002

D.O.U.: 01.01.2003

(Altera a Resolução CCFCVS nº 104/2000, que aprova as alterações ao Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais MNPO-FCVS.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução CCFCVS nº 104, de 25 de abril de 2000.

O Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, na forma do disposto nos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 50ª reunião, realizada em 2 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Em relação ao Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (MNPO-FCVS), publicado por intermédio da Resolução/CCFCVS nº 104, de 25 de abril de 2000:

I - Incluir o subitem 11.4.1.1, com a seguinte redação:

"11.4.1.1 Penalidade

A partir de 1º de março de 2003, os Agentes Financeiros deverão ressarcir o FCVS dos custos de administração devidos, mensalmente, sobre cada contrato que se encontre marcado com RCNP no SIFCVS, enquanto não houver a alteração para RCV."

II - Alterar o subitem 11.4.2, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"11.4.2 Excepcionalidade para o prazo de encaminhamento de RNV

O Agente Financeiro terá prazo, até 21 de fevereiro de 2003, para encaminhar RNV para os contratos que até 1º de janeiro de 2003 se encontravam marcados com RCNP, desde que seja realizado, simultaneamente, o encaminhamento de RCV para os demais contratos marcados com RCNP em 1º de janeiro de 2003."

III - Incluir o subitem 13.1.4, com a seguinte redação:

"13.1.4 Excepcionalidade para encaminhamento de recurso e de pedido de reabertura de ( continua ... )

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