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Res. CCFCVS 92/98 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 92 de 16.09.1998

D.O.U.: 01.10.1998

(Altera dispositivo no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, na forma do inciso II e IV do artigo 50 o Regulamento anexo à Portaria nº 207, do Ministério da Fazenda, de 18 de agosto de 1995, em sua reunião nº 35, realizada em 16 de setembro de 1998, resolveu:

I - Dar nova redação aos itens 9.1.2 e 9.1.3 do Manual de Normas Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, publicado anexo à Resolução/CCFCVS nº 91, de 24 de junho de 1998, às pgs. 7 a 34 da Seção 1 do Diário Oficial, de 21.07.98, com a retificação publicada na pg. 12 da Seção 1 do Diário Oficial de 08.09.98, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"9.1.2 Descumprimento de prazo

O descumprimento dos prazos de entrega da documentação inicial, mencionada no subitem 8.3., em desacordo com o cronograma previsto no subitem 9.1., implicará perda de juros devidos pelo FCVS para o respectivo contrato, relativamente ao número de dias contados entre a data limite definida para encaminhamento da documentação, inclusive, e a data da efetiva entrega, exclusive.

9.1.3 Exepcionalidade

Em caráter excepcional, exclusivamente para os Agentes Financeiros que exercerem a opção pela novação, de que trata a Medida Provisória nº 1.520196 (Ver MP nº, 1.696-26, de 29.09.98), as habilitações do contratos com eventos ocorridos até 31,03.98, ficam com a data limite de habilitação fixada no cronograma previsto no subitem 9.1., alterado para 31.10.98.

9.1.3.1 Restrição à excepcionalidade

A condição excepcional prevista no subitem 9.1.3. não se aplica aos casos de descumprimento do prazo de entrega de relatório de auditoria independente referido no subitem 5.8.3 deste Manual.".

II - Determinar que esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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