x
x
x
Res. CCFCVS 100/99 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 100 de 16.12.1999

D.O.U.: 30.12.1999

(Altera dispositivo no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma rios incisos II e V do art. 50 do Regulamento anexo à Portaria nº 207, de 18 de agosto de 1995, do Ministério da Fazenda, combinado com inciso IV do art. 10 do Regimento Interno, anexo à Resolução/CCFCVS nº 61, de 18 de outubro de 1995, em sua 39ª reunião, realizada em 16 de dezembro de 1999, resolve:

I - O Manual de Normas e Procedimentos Operacionais; do FCVS - MNPO, publicado por intermédio da Reaolução/CCFCVS nº 91, de 24 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:

i) nova redação para os subitens 12.6.1 e 12.6.3; e

ii) inclusão doa nubitens 12.6.33, 13.3.4.2.1, 13,3.4.5,1 e 13.5.2, a saber:

"12.6.1 Relatório de contratos não existentes no CADMUT

Os contratos constantes do relatório mencionado na alínea "a" do subitem 12.6 devem ser objeto de negativa de cobertura automática pela Administradora do FCVS - CAIXA, caso o Agente Financeiro não providencie o acerto até o último dia útil do décimo oitavo mês subsequente ao do recebimento desse relatório."

"12.6.3 Relatório de contratos existentes no CADMUT com indício de multiplicidade

Os Agentes Financeiros devem apresentar à Administradora do FCVS - CAIXA documentos e/ou esclarecimentos visando a regularização da situação apontada no relatório mencionado na alínea "e" do subitem 12.6 até o último dia útil do décimo oitavo mês subsequente ao do recebimento desse relatório,"

"12.6.3.3 Indícios de multiplicidade de financiamento informados até 31.12.99

O Agente Financeiro deve apresentar até 30.06.2001, à Administradora do FCVS - CAIXA, documentos e/ou esclarecimentos visando a regularização da situação apontada nos relatórios, mencionados na alínea "e" do subilem 12.6, recebidos até ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?