x
x
x
Res. CCFCVS 329/12 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 329 de 19.12.2012

D.O.U.: 20.12.2012

(Altera dispositivo no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos III e IV do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e usando a prerrogativa do inciso III do artigo 7º do Decreto nº 4.378, resolve ad referendum:

Art. 1º Alterar a redação do subitem 4.2, Capítulo IV, do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO, conforme disposto abaixo:

"A CAIXA pode aplicar os recursos do FCVS em Títulos Públicos Federais."

Art. 2º Incluir o subitem 4.3, sob o Capítulo IV, do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO, conforme disposto abaixo:

"4.3 Disponibilidades do FCVS

A CAIXA deve manter as disponibilidades financeiras do FCVS na Conta Única do Tesouro Nacional, sob vinculação específica no SIAFI, onde os recursos devem ser remunerados conforme legislação aplicável."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?