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Res. CCFCVS 327/12 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 327 de 10.12.2012

D.O.U.: 14.12.2012

(Inclui dispositivo no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, com base nos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 86ª reunião ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Incluir o subitem 11.4.1.3 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais - MNPO/FCVS, conforme redação abaixo:

"11.4.1.3 Atualização dos valores de ressarcimento ao FCVS.

Os valores de ressarcimento ao FCVS, de que tratam os subitens 11.4, 11.4.1.1 e 13.1.4, serão atualizados pela Taxa Referencial - TR, entre cada um dos processamentos mensais do SICVS, desde a origem do evento motivador do ressarcimento do custo de manutenção do contrato até a data de posicionamento da novação do agente financeiro.

Art. 2º Incluir o subitem 11.4.1.4 no MNPO/FCVS, conforme redação abaixo:

"11.4.1.4 Dedução dos valores de ressarcimento ao FCVS.

A CAIXA apurará os valores de ressarcimento na forma do subitem 11.4.1.3, que serão informados aos Agentes Financeiros até 15.10.2013, de modo que nos processos de novação iniciados a partir de 01.10.2013 os valores apurados sejam deduzidos do montante passível de novação pela Instituição Credora do FCVS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do ( continua ... )

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