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Res. CCFCVS 326/12 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 326 de 10.12.2012

D.O.U.: 14.12.2012

(Altera dispositivo no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, com base nos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 86ª reunião ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 15.7.1 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais, conforme disposto abaixo:

"15.7.1 A CAIXA deve promover, no SICVS, a baixa dos contratos habilitados pelas instituições ao ressarcimento do Fundo, que tenham sido totalmente deduzidos por antecipações de pagamentos do Fundo, encontros de contas com contribuições ao FCVS e ao FUNDHAB, e que estejam auditados e com manifestação de RCV."

Art. 2º Excluir as alíneas 'a', 'b' e 'c' do subitem 15.7.1 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.

Art. 3º Incluir os subitens 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.7.3, com a redação a seguir:

"15.7.1.1 A baixa será realizada por meio:

a) de emissão de Instrumento de Pagamento e Quitação, a ser celebrado entre a instituição credora dos contratos e a CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, no qual a instituição credora:

a.1) aceitará as condições de evolução do saldo devedor, relativamente à taxa de juros de novação prevista no § 5º do art. 1º da Lei 10.150, de 21.12.2000, evento de participação do FCVS, bem como as penalidades previstas nos parágrafos 5º e 7º do Art. 3º da referida Lei 10.150/2000, para os contratos baixados;

a.2) entregará à CAIXA, assinadas por dois representantes legais de cada uma das instituições que compõem a cadeia sucessória dos créditos a serem baixados pelo FCVS, as declarações de que trata alínea "e" do subitem 16.5.1 deste ( continua ... )

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