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Res. CCFCVS 321/12 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 321 de 10.10.2012

D.O.U.: 16.10.2012

(Altera dispositivo no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, com base no § 1º do artigo 3º e nos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 85ª reunião ordinária, realizada em 10 de outubro de 2012, resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 16.5.10.1 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS, conforme disposto abaixo:

"16.5.10.1 Até o 5º dia útil de cada mês, a Administradora do FCVS verificará, em relação às Entidades Credoras cujos processos de novação estejam sob análise da Secretaria do Tesouro Nacional ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as condições necessárias à novação e enviará ofício à STN na ocorrência do descumprimento de um dos seguintes requisitos:

a) manutenção de 90% de qualificação da carteira da Entidade Credora no CADMUT;

b) adimplência na entrega do Relatório de Auditores Independentes - RAI;

c) inexistência de ressalva impeditiva à novação no RAI;

d) adimplência referente à entrega das informações para o cálculo atuarial;

d.1) competirá à Administradora do FCVS manifestar-se acerca da dispensa de exigibilidade do fornecimento, pela Entidade Credora, de dados para composição do cálculo/avaliação atuarial do FCVS para cada processo de novação com créditos correspondentes a valores passíveis de caução para liquidação de dívidas junto ao FGTS."

Art. 2º Alterar o subitem 16.5.10.1.1 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS, conforme redação ( continua ... )

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