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Res. CCFCVS 335/13 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 335 de 28.03.2013

D.O.U.: 01.04.2013

(Inclui dispositivo no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 87ª reunião ordinária, realizada em 28 de março de 2013, resolve:

Art. 1º Incluir os subitens 18.8.1.2.1 e 18.8.1.2.2 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO, o capítulo XVIII, conforme redação a seguir:

"18.8.1.2.1 Reabertura dos contratos vinculados ao lote com conceito "Inadequado":

As reaberturas dos contratos pertencentes ao lote qualificado com o conceito "inadequado" serão efetuadas à medida que o Agente Financeiro apresentar as respectivas documentações, em obediência ao cronograma acordado com a Administradora do FCVS.

18.8.1.2.2 Descumprimento do cronograma pelo Agente Financeiro.

O contrato cuja documentação não foi integralmente encaminhada à Administradora do FCVS, pelo Agente Financeiro, no prazo estipulado no cronograma, terá sua homologação cancelada no SICVS."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do ( continua ... )

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