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Res. CCFCVS 387/15 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 387 de 30.03.2015

D.O.U.: 31.03.2015

(Altera dispositivo no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 95ª reunião ordinária realizada em 30 de março de 2015, resolve:

Art. 1º Alterar a alínea 'g', do subitem 16.4, do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"16.4 Pré-requisitos para a novação

g) adimplência perante o FCVS, quanto às contribuições mensais e trimestrais, configuradas, conforme subitens 6.1.5.1 e 6.2, por:

g.1) pagamento em espécie; ou

g.2) prévia compensação; ou

g.3) pagamento com títulos CVS."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do ( continua ... )

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