Res. CCFCVS 387/15 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 387 de 30.03.2015
D.O.U.: 31.03.2015
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 95ª reunião ordinária realizada em 30 de março de 2015, resolve:
Art. 1º Alterar a alínea 'g', do subitem 16.4, do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"16.4 Pré-requisitos para a novação
g) adimplência perante o FCVS, quanto às contribuições mensais e trimestrais, configuradas, conforme subitens 6.1.5.1 e 6.2, por:
g.1) pagamento em espécie; ou
g.2) prévia compensação; ou
g.3) pagamento com títulos CVS."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS PEREIRA AUCÉLIO
Presidente do ( continua ... )
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