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Res. CCFCVS 386/15 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 386 de 30.03.2015

D.O.U.: 31.03.2015

(Inclui dispositivo no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 95ª reunião ordinária realizada em 30 de março de 2015, resolve:

Art. 1º Incluir o subitem 16.4.3 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS, que vigorará com a seguinte redação:

"16.4.3 Caso a instituição credora, durante a instrução do processo de novação pela Administradora do FCVS, deixe de atender a exigência da alínea "g" do subitem 16.4, a CAIXA promoverá a compensação do débito com os créditos hábeis que a instituição possua e que não integram o processo de novação em curso.

16.4.3.1 Caso não possua créditos suficientes para fazer frente à dívida, a CAIXA comunicará a referida instituição, que terá 45 dias, após recebida a comunicação, para efetuar o pagamento.

16.4.3.2 Expirado esse prazo, o processo de novação será cancelado."

Art. 2º Incluir a alínea "e", no subitem 16.5.10.1, no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS, que vigorará com a seguinte redação:

"16.5.10.1 (...)

e) adimplência perante o FCVS, quanto às contribuições mensais e trimestrais, conforme subitens 6.1.5.1 e 6.2."

Art. 3º Incluir o subitem 16.5.10.1.3, no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS, que vigorará com a seguinte ( continua ... )

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