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Res. CCFCVS 385/15 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 385 de 30.03.2015

D.O.U.: 31.03.2015

(Inclui dispositivo no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 95ª reunião ordinária realizada em 30 de março de 2015, resolve:

Art. 1º Incluir o subitem 7.5.3 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO com a redação a seguir:

"7.5.3 Cobrança administrativa de dívidas de contribuição para Agentes Financeiros inadimplentes com insuficiência ou inexistência de créditos perante o FCVS

Para fins de cobrança, a Administradora do FCVS encaminhará ofício acompanhado de relatório de inadimplência de contribuições ao FCVS a Agentes Financeiros com insuficiência ou inexistência de crédito perante o Fundo, na forma definida pela Administradora do FCVS."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do ( continua ... )

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