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Res. CCFCVS 306/12 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 306 de 28.03.2012

D.O.U.: 29.03.2012

(Altera dispositivo no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e usando a prerrogativa do inciso III do artigo 7º do Decreto nº 4.378, resolve ad referendum:

Art. 1º Alterar os títulos dos subitens 10.4 e 10.4.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS, que passam a contar com as seguintes redações:

"10.4 Encaminhamento de documentos ao FCVS, tratamento pela Administradora e sua devolução ao Agente Financeiro.

10.4.2 Prazo de encaminhamento da documentação básica, complementar e adicional."

Art. 2º Incluir os subitens 10.4.7, 10.4.8, 10.4.8.1, 10.4.9 e 10.4.10 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS, conforme redação abaixo:

"10.4.7 Da entrega da documentação ao FCVS O Agente Financeiro agendará a entrega da documentação de que trata o subitem 10.4.1, na forma disciplinada pela Administradora do FCVS, observando-se os prazos de entrega da documentação previstos neste Manual.

10.4.8 Digitalização e devolução da documentação encaminhada.

A CAIXA digitalizará a documentação recebida na forma do subitem 10.4.1 e a devolverá ao Agente Financeiro no mesmo ato. 10.4.8.1 A responsabilidade por eventual prejuízo à documentação que deixar de ser recolhida na CAIXA na forma do subitem 10.4.8 é atribuída ao Agente Financeiro. ( continua ... )

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