x
x
x
Res. CCFCVS 196/06 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 196 de 23.06.2006

D.O.U.: 03.07.2006

(Inclui no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 64ª reunião, realizada em 23 de junho de 2006, e considerando o processo nº 17944.001037/2006-00, resolve:

Art. 1º Incluir o subitem 7.5.1.4 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO, com a seguinte redação:

"7.5.1.4 - Contribuição com vencimento no mês do evento do contrato

O contrato de financiamento cujo mês de competência da contribuição coincida com o mês do evento motivador de participação do FCVS fica isento das penalidades indicados nos subitens 7.5.1.2 e 7.5.1.3, desde que a contribuição seja recolhida até a data limite de que tratam os subitens 6.1.4.1, 6.1.4.2, 6.1.4.3, 6.1.4.4, 6.1.4.5 e 6.3.4."

Art. 2º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY

Presidente do Conselho

Em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?