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Res. CCFCVS 163/04 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 163 de 29.06.2004

D.O.U.: 25.10.2004

(Altera dispositivo no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do disposto nos incisos II, III e XI do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 56ª reunião, de 29 de junho de 2004, resolve:

Art. 1º Alterar os subitens 9.3 e 16.4 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (MNPO/FCVS), editado por intermédio da Resolução/CCFCVS nº 158, de 31 de março de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"9.3 Habilitação ao FCVS a partir de 1º de setembro de 2000

Caracteriza-se pelo acatamento do pedido de habilitação do contrato na forma do subitem 9.2.4, desde que não se configurem as seguintes pendências:

a) erro de atualização e/ou inconsistência dos dados; ou

b) erro de crítica física e/ou lógica ou de evolução; ou

c) erro de crítica em função de reprocessamento; ou

d) ausência de registro no CADMUT; ou

e) erro de crítica no CADMUT; ou

f) indício de multiplicidade e/ou de sinistro total de morte e invalidez permanente no CADMUT; ou

relatório de auditores independentes; ou

h) ressalvas no Relatório de Auditores Independentes, quando se referir a Agente Financeiro não optante pela novação da dívida do FCVS, enquanto as mesmas perdurarem."

"16.4 Pré-requisitos para a novação ( continua ... )

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