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Res. CCFCVS 186/05 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 186 de 19.10.2005

D.O.U.: 21.10.2005

(Altera dispositivo no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do disposto nos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao

Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, na sua 61ª reunião, realizada em 19 de outubro de 2005, e

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN/CAF nº 743/2005, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do subitem 10.1 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO, com a inclusão das condições para aceitação do contrato de locação ou termo de ocupação como comprovantes da existência do financiamento habitacional com cobertura do FCVS, cuja letra "a" desse subitem passa a ter a seguinte redação:

"10.1 Documentação básica Documentos necessários à comprovação da existência do financiamento habitacional com cobertura do FCVS:

a) contrato inicial de financiamento; ou

b) Escritura de Compra e Venda; ou

c) Cédula Hipotecária Integral; ou

d) Certidão de Registro do contrato no Cartório de Imóveis; ou

e) Promessa de Compra e Venda; ou

f) Carta/Termo de Compromisso devidamente acompanhada de planilha de rateio do mutuário responsável pelo evento; ou

g) contrato de locação com opção de compra com cláusula de transformação automática em contrato ou promessa de compra e venda e cuja propriedade do terreno tenha sido obtida pelo Agente Financeiro até a data do evento FCVS; ou

h)termo de ocupação ou contrato de locação, ambos com opção de compra, cuja propriedade do terreno tenha sido obtida pelo Agente Financeiro até a data do evento de participação do FCVS e cujo termo de ocupação ou contrato de locação tenha sido substituído por promessa de compra e venda; ( continua ... )

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