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Port. SMF/Aracaju - SE 2/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 2 de 02.01.2017

DOM-Aracaju: 09.01.2017

(Dispõe sobre a atualização da tabela do Anx. Único da Lei Complementar nº 92/2009, que normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis, tendo em vista as disposições constantes na Lei Complementar Federal nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e alterações posteriores.)


Ementa oficial: Dispõe sobre a atualização da tabela do Anexo Único da Lei Complementar nº 92/2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 92/2009, que normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Considerando o disposto no artigo 18, § 19 da Lei Complementar Nacional nº 123/2006;

Considerando o parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 92/2009, e;

Considerando o art. 303-A da Lei 1547/89;

RESOLVE:

Art. 1º Fica atualizado pelo índice oficial aplicado aos tributos municipais, constantes no anexo único da Lei Complementar nº 92/2009.

Aracaju, 02 de janeiro de 2017.

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO

EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO SIMPLES - 2017

( continua ... )

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