Port. SMF/Aracaju - SE 1/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 1 de 02.01.2017

DOM-Aracaju: 09.01.2017

Disciplina atualização monetária aplicada à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP para o exercício de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 1.547/89 (Código Tributário do Município de Aracaju), Lei 4.453 de 31 de outubro de 2013, Decreto nº 218/2000 e do Decreto 5.265/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar e publicar os valores para CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP em 8,78% (oito inteiros virgula setenta e oito por cento), contidos no ANEXO ÚNICO Lei 4.453 de 31 de outubro de 2013 para o exercício de 2017, conforme ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos vigendo a partir de 1º de janeiro de 2017.

Aracaju, 02 de janeiro de 2017.

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO, FAIXAS DE CONSUMO E VALORES

Figura ( continua ... )

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